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Henrique Carvalhaes

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Comentários

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Henrique Carvalhaes

Comentário · há 7 anos

O que mudou com a nova posse de Arma de Fogo?

Rafael Rocha · há 7 anos

O que você entende desse artigo 2º

Art. 2º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

- esta claro que todos os registros válidos foram renovados pelo período de 10 anos conforme o artigo 16, § 2ª.

- Entretanto, fiquei em duvida se refere a todos os registros, inclusive, os vencidos? me deu a entender que se não tem a especificação "validos" no texto, se refere a todos os registro, inclusive os vencidos, seria isso???

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Recomendações

(1)

A

Alexandre Yugueros

Comentário · há 7 anos

O que mudou com a nova posse de Arma de Fogo?

Rafael Rocha · há 7 anos

Em tese, o dispositivo, que não tem ressalva, daria prorrogação inclusive aos registros vencidos e não renovados, pois afirma que "os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004". Portanto todos os Certificados de Registro de Arma de Fogo emitidos na nova modalidade pela PF estariam abrangidos pela norma. Entretanto cabe aguardar os esclarecimentos do Poder Público, pois, aparentemente, nem para ele está bem claro frente às notícias de que haveria a edição de medida provisória para sanar tais dúvidas. O que deve se deixar bem claro é a diferença entre a renovação do Certificado que já foi concedido da Regularização de registro de arma que ainda não tinha sido cadastrada (esta necessitaria de alteração da Lei, que tinha fixado um prazo definitivo para o seu registro, quando então passou para a competência da PF o controle e registro das armas que se encontravam sob controle dos Estados.

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